Foi publicado o Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro a portaria de nº 150 de 10 de dezembro de 2021, que torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, referente ao Exercício Financeiro 2021.
Entre os municípios beneficiados como a portaria, está Baixa Grande, onde o Fundo de Assistência Social ira transferir o valor de duzentos mil reais 200.000,00.
Confira parte do texto da portaria 150/2021.
Considerando a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;, resolve:
Art. 1º Tornar pública a lista anexa das programações financeiras referentes à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (219G), tendo como destinação:
I – a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II – o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumprido os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-150-de-10-de-dezembro-de-2021-366541069
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