Na manhã de quarta-feira (15) aconteceu na Câmara Municipal de Baixa Grande, após o recesso de fim de ano a primeira Sessão Extra, onde a pauta foi o Projeto de Lei Nº 014/2021, “Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Baixa Grande e dá Outras Providencias”, enviado pelo Executivo Municipal.
A nova lei altera valores mínimos de mão de obra na construção civil para cálculo de estimativa do ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO).
| IMÔVEL DE USO RESIDENCIAL | UFM |
| Valor por metro quadrado | 100,00 |
| IMÔVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL | UFM |
| Valor por metro quadrado | 150,00 |
*UFM – Unidade Fiscal do Município.
O projeto foi aprovado por oito 8 votos, contra dois 2. Os vereadores Amós Júnior e Najinha votaram contra, em sua justificativa no voto o parlamentar Amós Júnior alegou que o Projeto foi enviado às comissões na sexta-feira (10), a sessão foi convocada na segunda-feira, (12), não tendo tempo hábil para analisar o conteúdo já que se trata de um documento com 288 páginas.
A redação da CristalTv aguarda a publicação da nova Lei, para poder informar mais detalhes.
Imagens do site www.camarabaixagrande.ba.gov.br
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